Flashcard FC691765
Quais etapas do ciclo de planos, programas e projetos urbanos estão abrangidas pela participação garantida?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais etapas do ciclo de planos, programas e projetos urbanos estão abrangidas pela participação garantida?
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Resposta
A participação abrange a formulação, a execução, a revisão e o acompanhamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Será assegurada a participação da sociedade e associações representativas na formulação, execução, revisão e acompanhamento de planos, programas e projetos, mediante as seguintes instâncias de participação:
I - conselhos municipais;
II - debates, fóruns, audiências e consultas públicas;
III - conferências municipais;
IV - iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e
V - orçamento participativo.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular para discussão de questões inerentes ao desenvolvimento urbano.
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