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Qual função dos Conselhos Municipais se refere às políticas públicas setoriais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual função dos Conselhos Municipais se refere às políticas públicas setoriais?
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Resposta
Os Conselhos Municipais têm a função de propor e acompanhar a execução das políticas públicas setoriais, além das atribuições previstas em leis específicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os Conselhos Municipais são espaços públicos de composição plural entre Estado e sociedade civil.
§ 1º Além das atribuições previstas nas leis específicas de cada Conselho, são funções dos Conselhos Municipais:
I - propor e acompanhar a execução das políticas públicas setoriais;
II - acompanhar a aplicação dos recursos dos fundos vinculados, quando houver.
§ 2º São Conselhos Municipais que integram o Sistema Municipal de Participação Popular:
I - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Conselho Municipal de Saúde;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselho Municipal do Idoso;
VI - Conselho Municipal de Habitação;
VII - Conselho Municipal de Educação;
VIII - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
IX - Conselho de Patrimônio Histórico, Artístico, Ambiental e Cultural;
X - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XI - Conselho Municipal de Turismo; e
XII - Conselho Municipal de Resíduos Sólidos.
§ 3º Poderão ser criados ou integrados ao Sistema Municipal de Participação Popular, outros Conselhos Municipais além dos previstos no § 2º deste artigo.
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