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Qual é o prazo mínimo para apresentação prévia dos estudos e propostas relacionados à audiência pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo mínimo para apresentação prévia dos estudos e propostas relacionados à audiência pública?
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Resposta
Os estudos e propostas devem ser apresentados com, no mínimo, 15 dias de antecedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - A audiência pública consiste em mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é subsidiar decisões governamentais e deverá observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando seu objeto, metodologia e o momento de realização, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;
II - apresentação dos estudos e propostas com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias;
III - livre acesso às pessoas afetadas e demais interessados;
IV - sistematização das contribuições recebidas;
V - publicidade, com ampla divulgação de seus resultados, e a disponibilização do conteúdo dos debates; e
VI - compromisso de resposta às propostas recebidas.
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