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Que atribuição o Conselho possui quanto ao debate sobre os fundos municipais de desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atribuição o Conselho possui quanto ao debate sobre os fundos municipais de desenvolvimento?
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Resposta
Debater a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de Desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU terá caráter consultivo e atuará em conformidade com os princípios estabelecidos nesta Lei e na Lei Federal nº 10.257, de 2001, tendo como atribuições:
I - debater e acompanhar o planejamento e a política de desenvolvimento urbano do município;
II - acompanhar a implantação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
III - articular as ações dos Conselhos Municipais vinculados à política urbana e ao orçamento participativo, visando à integração e compatibilização das políticas de transporte, habitação, meio ambiente, saneamento ambiental, proteção ao patrimônio histórico e cultural, e uso do solo para a promoção do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
IV - debater, propor diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.
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