Flashcard FC691799
Que natureza de interesse o Município atribui à participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que natureza de interesse o Município atribui à participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano?
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Resposta
A lei estabelece que a participação é de relevante interesse para o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU será considerada de relevante interesse para o Município, não sendo remunerado a qualquer título.
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