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A participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é remunerada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano é remunerada?
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Resposta
Não. A participação não é remunerada a qualquer título.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. - A participação como membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU será considerada de relevante interesse para o Município, não sendo remunerado a qualquer título.
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