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Qual ato formal deve efetivar a posse dos conselheiros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual ato formal deve efetivar a posse dos conselheiros?
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Resposta
A posse deve ser conferida por Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas por Decreto do Poder Executivo, respeitadas as regras estabelecidas nesta Lei e no Edital.
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