Flashcard FC691819
Representante da sociedade civil que exerce cargo em comissão pode integrar o CMDU?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Representante da sociedade civil que exerce cargo em comissão pode integrar o CMDU?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Está vedada a participação de representantes da sociedade civil que exerçam cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo ou no Legislativo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Os membros do CMDU serão designados para um mandato de dois anos, sem remuneração.
§ 1º Não poderá integrar o CMDU, representante da sociedade civil que estiver em exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
§ 2º Não será permitida recondução aos membros representantes da Sociedade Civil caso a entidade seja reeleita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em