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É permitida a recondução de membro representante da sociedade civil quando a entidade que o indicou for reeleita?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitida a recondução de membro representante da sociedade civil quando a entidade que o indicou for reeleita?
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Resposta
Não. A recondução de membros representantes da sociedade civil é vedada se a entidade que os indicou for reeleita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Os membros do CMDU serão designados para um mandato de dois anos, sem remuneração.
§ 1º Não poderá integrar o CMDU, representante da sociedade civil que estiver em exercício de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
§ 2º Não será permitida recondução aos membros representantes da Sociedade Civil caso a entidade seja reeleita.
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