Flashcard FC691823
Por qual instrumento a Coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deve ser regulamentada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento a Coordenação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deve ser regulamentada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por Decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá uma Coordenação, de caráter paritário, que deverá ser presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. A Coordenação do CMDU será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em