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Qual é a finalidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a finalidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
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Resposta
Oferecer suporte financeiro a programas e ações voltados ao planejamento e ao desenvolvimento urbano do município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU tem como finalidade oferecer suporte financeiro aos programas e ações relacionados ao planejamento e desenvolvimento urbano da cidade de Guarulhos e em especial a aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei e outras dela decorrentes.
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