Flashcard FC691827
Qual é a exigência sobre a instituição que manterá a conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a exigência sobre a instituição que manterá a conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)?
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Resposta
A conta deve ser mantida em uma instituição financeira aberta especificamente para essa finalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira especialmente aberta para esta finalidade.
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