Flashcard FC691828
Que característica orçamentária o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deve possuir?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que característica orçamentária o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano deve possuir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Fundo deve ter dotação orçamentária própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU possuirá dotação orçamentária própria e será constituído, dentre outros, por recursos provenientes de:
I - outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso ou receitas decorrentes de aplicação de instrumentos urbanísticos;
II - outras taxas e tarifas eventuais referentes à legislação urbanística.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em