Flashcard FC691830
Que fonte de recursos corresponde à remuneração pela autorização de alteração do uso do solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que fonte de recursos corresponde à remuneração pela autorização de alteração do uso do solo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recursos provenientes da outorga onerosa da alteração de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU possuirá dotação orçamentária própria e será constituído, dentre outros, por recursos provenientes de:
I - outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso ou receitas decorrentes de aplicação de instrumentos urbanísticos;
II - outras taxas e tarifas eventuais referentes à legislação urbanística.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em