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Que receitas eventuais relacionadas à legislação urbanística podem compor o Fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que receitas eventuais relacionadas à legislação urbanística podem compor o Fundo?
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Resposta
Outras taxas e tarifas eventuais referentes à legislação urbanística.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 130. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU possuirá dotação orçamentária própria e será constituído, dentre outros, por recursos provenientes de:
I - outorga onerosa do direito de construir ou de alteração de uso ou receitas decorrentes de aplicação de instrumentos urbanísticos;
II - outras taxas e tarifas eventuais referentes à legislação urbanística.
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