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Qual é a restrição sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a restrição sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
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Resposta
Os recursos devem ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas pela lei, vedada a sua destinação a outras iniciativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão exclusivamente investidos em:
I - ações de ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo a infraestrutura urbana e social;
II - vias estruturais e de transporte público, requalificação de áreas prioritárias e de centralidades;
III - áreas estratégicas indicadas pela presente legislação.
Parágrafo único. Os investimentos mencionados no caput serão alocados no escopo de planos e projetos urbanísticos a serem coordenados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento e urbano.
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