Flashcard FC691835
Que investimentos em mobilidade urbana podem ser financiados pelo fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que investimentos em mobilidade urbana podem ser financiados pelo fundo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implantação ou melhoria de vias estruturais e investimentos no transporte público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão exclusivamente investidos em:
I - ações de ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo a infraestrutura urbana e social;
II - vias estruturais e de transporte público, requalificação de áreas prioritárias e de centralidades;
III - áreas estratégicas indicadas pela presente legislação.
Parágrafo único. Os investimentos mencionados no caput serão alocados no escopo de planos e projetos urbanísticos a serem coordenados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento e urbano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em