Flashcard FC691837
Que áreas são elegíveis como destino de recursos por serem estratégicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que áreas são elegíveis como destino de recursos por serem estratégicas?
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Resposta
Áreas consideradas estratégicas indicadas pela legislação municipal pertinente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão exclusivamente investidos em:
I - ações de ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo a infraestrutura urbana e social;
II - vias estruturais e de transporte público, requalificação de áreas prioritárias e de centralidades;
III - áreas estratégicas indicadas pela presente legislação.
Parágrafo único. Os investimentos mencionados no caput serão alocados no escopo de planos e projetos urbanísticos a serem coordenados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento e urbano.
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