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Como devem ser organizados os investimentos realizados com recursos do fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como devem ser organizados os investimentos realizados com recursos do fundo?
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Resposta
Os investimentos devem ser alocados no âmbito de planos e projetos urbanísticos coordenados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento urbano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU serão exclusivamente investidos em:
I - ações de ordenamento e direcionamento da estruturação urbana, incluindo a infraestrutura urbana e social;
II - vias estruturais e de transporte público, requalificação de áreas prioritárias e de centralidades;
III - áreas estratégicas indicadas pela presente legislação.
Parágrafo único. Os investimentos mencionados no caput serão alocados no escopo de planos e projetos urbanísticos a serem coordenados pelo órgão responsável pelo planejamento e desenvolvimento e urbano.
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