Flashcard FC691850
Que competência cabe ao Conselho Gestor do FMDU em relação ao orçamento e ao plano de metas do fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que competência cabe ao Conselho Gestor do FMDU em relação ao orçamento e ao plano de metas do fundo?
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Resposta
O Conselho Gestor do FMDU deve avaliar e emitir parecer sobre o orçamento e o plano de metas do fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Compete ao Conselho Gestor do FMDU:
I - avaliar, aprovar e acompanhar o uso dos recursos do FMDU;
II - avaliar e dar parecer sobre o orçamento e o plano de metas do FMDU;
III - dar parecer sobre as contas do FMDU, antes do seu envio aos órgãos de controle interno; e
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMDU, bem como outras formas de seu funcionamento.
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