Flashcard FC691851
Qual função do Conselho Gestor do FMDU em relação às contas do fundo antes do encaminhamento aos órgãos de controle interno?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual função do Conselho Gestor do FMDU em relação às contas do fundo antes do encaminhamento aos órgãos de controle interno?
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Resposta
O Conselho Gestor do FMDU deve emitir parecer sobre as contas do fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Compete ao Conselho Gestor do FMDU:
I - avaliar, aprovar e acompanhar o uso dos recursos do FMDU;
II - avaliar e dar parecer sobre o orçamento e o plano de metas do FMDU;
III - dar parecer sobre as contas do FMDU, antes do seu envio aos órgãos de controle interno; e
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMDU, bem como outras formas de seu funcionamento.
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