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Quais instrumentos de planejamento orçamentário podem receber aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais instrumentos de planejamento orçamentário podem receber aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta
Projetos constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD serão aplicados nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no apoio ou realização de investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos e programas das ações e atividades urbanísticas, econômicas e de fiscalização urbana.
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