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Qual é a natureza das intervenções que os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento podem financiar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza das intervenções que os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento podem financiar?
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Resposta
Apoio a investimentos ou a realização direta de investimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD serão aplicados nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no apoio ou realização de investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos e programas das ações e atividades urbanísticas, econômicas e de fiscalização urbana.
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