Flashcard FC691860
Que finalidades programáticas devem ser alcançadas pelos investimentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que finalidades programáticas devem ser alcançadas pelos investimentos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta
A concretização de objetivos, diretrizes, planos e programas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD serão aplicados nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no apoio ou realização de investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos e programas das ações e atividades urbanísticas, econômicas e de fiscalização urbana.
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