Flashcard FC691861
Quais áreas de atuação devem ser contempladas pelos investimentos apoiados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais áreas de atuação devem ser contempladas pelos investimentos apoiados com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta
Ações e atividades urbanísticas, econômicas e de fiscalização urbana.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD serão aplicados nos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, no apoio ou realização de investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos e programas das ações e atividades urbanísticas, econômicas e de fiscalização urbana.
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