Flashcard FC691868
Que tipo de penalidade vinculada às atividades econômicas integra o Fundo Municipal de Desenvolvimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de penalidade vinculada às atividades econômicas integra o Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta
As multas aplicadas por infrações à legislação pertinente às atividades econômicas, cujas receitas integram o Fundo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD será constituído, dentre outros, por recursos provenientes de:
I - dotação orçamentária específica do Município;
II - contribuições, doações e transferências dos outros entes federativos ou de setores públicos e privados;
III - produto de operações de crédito celebradas com organizações nacionais e internacionais;
IV - rendas procedentes da aplicação financeira dos seus próprios recursos;
V - receitas decorrentes da cobrança de multa por infração à legislação urbanística; e
VI - receitas decorrentes do lançamento de taxas e tarifas das atividades econômicas e respectivas multas por infração à legislação pertinente.
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