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Por qual instrumento será baixada a regulamentação que disciplina a presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento será baixada a regulamentação que disciplina a presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Guarulhos?
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Resposta
A regulamentação será baixada por Decreto municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - O Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD será administrado por um Conselho Gestor, cabendo ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano exercer a função de presidente, conforme regulamentação a ser baixada por Decreto.
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