Flashcard FC691873
O que ocorre com as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com as dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano?
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Resposta
As dotações orçamentárias passam a integrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Os recursos atualmente existentes no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, criado pela Lei nº 6.308, de 16 de novembro de 2007, bem como suas dotações orçamentárias e aplicações financeiras passam a integrar o Fundo Municipal de Desenvolvimento - FMD.
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