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Quantos representantes do Poder Público Municipal integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 7.730/2019 Plano Diretor do Município de Guarulhos, responda:

Quantos representantes do Poder Público Municipal integram o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento?
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Resposta

Dois membros do Poder Público Municipal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento - CGFMD, composto por quatro membros, além do presidente do CMPU, sendo:

I - Poder Público Municipal, dois membros; e

II - Sociedade Civil Organizada, dois membros.

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