Flashcard FC691886
Que providência o Conselho Gestor do FMD deve adotar quanto à emissão de parecer sobre o plano de metas do fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência o Conselho Gestor do FMD deve adotar quanto à emissão de parecer sobre o plano de metas do fundo?
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Resposta
Compete ao Conselho Gestor do FMD dar parecer sobre o plano de metas do FMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Compete ao Conselho Gestor do FMD:
I - avaliar, aprovar e acompanhar o uso dos recursos do FMD;
II - avaliar e dar parecer sobre o orçamento e o plano de metas do FMD;
III - dar parecer sobre as contas do FMD, antes do seu envio aos órgãos de controle interno; e
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMD, bem como outras formas de seu funcionamento.
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