Flashcard FC691888
Em que momento o Conselho Gestor do FMD deve emitir parecer sobre as contas do fundo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que momento o Conselho Gestor do FMD deve emitir parecer sobre as contas do fundo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parecer do Conselho Gestor do FMD sobre as contas do FMD deve ser emitido antes do envio dessas contas aos órgãos de controle interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Compete ao Conselho Gestor do FMD:
I - avaliar, aprovar e acompanhar o uso dos recursos do FMD;
II - avaliar e dar parecer sobre o orçamento e o plano de metas do FMD;
III - dar parecer sobre as contas do FMD, antes do seu envio aos órgãos de controle interno; e
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMD, bem como outras formas de seu funcionamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em