Flashcard FC691890
Que proposta relacionada ao funcionamento do fundo pode ser apresentada pelo Conselho Gestor do FMD?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que proposta relacionada ao funcionamento do fundo pode ser apresentada pelo Conselho Gestor do FMD?
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Resposta
Compete ao Conselho Gestor do FMD propor outras formas de funcionamento do FMD.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Compete ao Conselho Gestor do FMD:
I - avaliar, aprovar e acompanhar o uso dos recursos do FMD;
II - avaliar e dar parecer sobre o orçamento e o plano de metas do FMD;
III - dar parecer sobre as contas do FMD, antes do seu envio aos órgãos de controle interno; e
IV - propor medidas de aprimoramento do desempenho do FMD, bem como outras formas de seu funcionamento.
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