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Que avaliação a Conferência realiza sobre a aplicação das normas legais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que avaliação a Conferência realiza sobre a aplicação das normas legais?
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Resposta
Avalia a aplicação e os impactos da implementação das normas contidas na lei e em normas complementares ou afins.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - A Conferência Municipal da Cidade consiste em instância de debate, formulação e avaliação sobre a Política Urbana, com a participação de representantes do poder público municipal e da sociedade civil para propor diretrizes e ações acerca do desenvolvimento urbano, e tem como objetivos:
I - avaliar o desenvolvimento urbano, econômico e social da cidade;
II - avaliar a aplicação e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei e em outras leis complementares ou afins e sugerir o seu aperfeiçoamento;
III - debater e sugerir sobre as prioridades adotadas ou a adotar;
IV - fazer proposições que objetivem o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; e
V - avaliar a implementação do Plano Diretor.
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