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Qual plano municipal regulamenta a coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual plano municipal regulamenta a coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário?
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Resposta
O Plano Municipal de Esgotamento Sanitário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os Planos Setoriais detalham as diretrizes deste Plano Diretor, devendo o Poder Executivo Municipal elaborar ou revisar:
I - Plano Municipal de Meio Ambiente;
II - Plano Municipal de Abastecimento de Água;
III - Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;
IV - Plano Municipal de Drenagem;
V - Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;
VI - Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
VII - Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Plano Municipal de Turismo;
IX - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
X - Plano Municipal de Saúde;
XI - Plano Municipal de Educação;
XII - Plano Municipal de Assistência Social;
XIII - Plano Municipal de Cultura;
XIV - Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Plano Municipal de Segurança Pública; e
XVI - Plano Municipal de Serviços Funerários.
§ 1º Os Planos Setoriais devem ser instituídos por Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º Os Planos Setoriais não previstos no caput poderão ser elaborados pelos órgãos municipais competentes.
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