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Quem pode elaborar os planos setoriais que não estão listados entre os previstos pelo Plano Diretor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode elaborar os planos setoriais que não estão listados entre os previstos pelo Plano Diretor?
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Resposta
Podem ser elaborados pelos órgãos municipais competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Os Planos Setoriais detalham as diretrizes deste Plano Diretor, devendo o Poder Executivo Municipal elaborar ou revisar:
I - Plano Municipal de Meio Ambiente;
II - Plano Municipal de Abastecimento de Água;
III - Plano Municipal de Esgotamento Sanitário;
IV - Plano Municipal de Drenagem;
V - Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;
VI - Plano Municipal de Mobilidade Urbana;
VII - Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Plano Municipal de Turismo;
IX - Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
X - Plano Municipal de Saúde;
XI - Plano Municipal de Educação;
XII - Plano Municipal de Assistência Social;
XIII - Plano Municipal de Cultura;
XIV - Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XV - Plano Municipal de Segurança Pública; e
XVI - Plano Municipal de Serviços Funerários.
§ 1º Os Planos Setoriais devem ser instituídos por Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.
§ 2º Os Planos Setoriais não previstos no caput poderão ser elaborados pelos órgãos municipais competentes.
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