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Quais matérias dependem de edição de lei específica ou complementar prevista no Plano Diretor de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais matérias dependem de edição de lei específica ou complementar prevista no Plano Diretor de Guarulhos?
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Resposta
São as matérias cuja regulamentação exige a edição de lei específica ou complementar para disciplinar seus aspectos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As matérias que dependerem de leis específicas e complementares mencionadas neste Plano Diretor ficarão subordinadas às legislações existentes em vigor até a sua promulgação.
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