Flashcard FC691919
Qual regime jurídico se aplica às matérias que dependem de lei específica ou complementar enquanto essa lei não for promulgada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual regime jurídico se aplica às matérias que dependem de lei específica ou complementar enquanto essa lei não for promulgada?
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Resposta
Ficam subordinadas às legislações existentes em vigor até a promulgação da respectiva lei específica ou complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As matérias que dependerem de leis específicas e complementares mencionadas neste Plano Diretor ficarão subordinadas às legislações existentes em vigor até a sua promulgação.
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