Flashcard FC691920
Que evento legal encerra a subordinação dessas matérias às legislações vigentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que evento legal encerra a subordinação dessas matérias às legislações vigentes?
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Resposta
A promulgação da lei específica ou complementar que regulamenta a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - As matérias que dependerem de leis específicas e complementares mencionadas neste Plano Diretor ficarão subordinadas às legislações existentes em vigor até a sua promulgação.
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