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Qual é o prazo inicial para o Poder Executivo encaminhar a lei sobre Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo a partir da promulgação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo inicial para o Poder Executivo encaminhar a lei sobre Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo a partir da promulgação?
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Resposta
O prazo inicial é de 360 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - O Poder Executivo deverá encaminhar a lei que define o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ao Poder Legislativo no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da promulgação desta Lei.
Parágrafo único. A lei de que trata o caput deverá ser elaborada de forma participativa com a sociedade civil organizada.
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