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Que minuta deve ser elaborada para viabilizar a criação da APA Capelinha - Água Azul?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que minuta deve ser elaborada para viabilizar a criação da APA Capelinha - Água Azul?
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Resposta
Deve ser preparada uma minuta de lei específica que disponha sobre a criação da APA Capelinha - Água Azul.A minuta traduzir-se-á na proposição normativa para instituir a unidade de proteção.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Os estudos técnicos e a minuta de lei específica para criação da APA Capelinha - Água Azul serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
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