Flashcard FC691929
Qual é o objetivo dos estudos técnicos e da minuta de lei a serem elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo dos estudos técnicos e da minuta de lei a serem elaborados pela Secretaria do Meio Ambiente?
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Resposta
O objetivo é a criação da APA Capelinha - Água Azul como unidade de conservação.Os documentos visam fundamentar e formalizar a instituição dessa área protegida.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Os estudos técnicos e a minuta de lei específica para criação da APA Capelinha - Água Azul serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
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