Flashcard FC691930
Qual é o prazo estabelecido para a elaboração dos estudos técnicos e da minuta de lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo estabelecido para a elaboração dos estudos técnicos e da minuta de lei?
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Resposta
O prazo estabelecido é de 180 dias para conclusão dos estudos e da minuta de lei.Esse é o prazo máximo previsto para a entrega dos trabalhos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Os estudos técnicos e a minuta de lei específica para criação da APA Capelinha - Água Azul serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
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