Flashcard FC691931
A partir de qual marco inicia-se a contagem do prazo de 180 dias para elaboração dos estudos e da minuta de lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de qual marco inicia-se a contagem do prazo de 180 dias para elaboração dos estudos e da minuta de lei?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da publicação da lei que instituiu essa obrigação.O marco inicial é, portanto, a divulgação oficial da norma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - Os estudos técnicos e a minuta de lei específica para criação da APA Capelinha - Água Azul serão desenvolvidos pela Secretaria do Meio Ambiente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
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