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Qual é o prazo para elaborar, discutir e encaminhar para aprovação os estudos técnicos e os instrumentos de política ambiental municipal em Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para elaborar, discutir e encaminhar para aprovação os estudos técnicos e os instrumentos de política ambiental municipal em Guarulhos?
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Resposta
O prazo é de 360 (trezentos e sessenta) dias para elaboração, discussão e encaminhamento para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A realização de estudos técnicos, bem como a elaboração Política Municipal de Meio Ambiente, o Plano Municipal de Meio Ambiente e o Código Ambiental Municipal estarão sob responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente e terão 360 (trezentos e sessenta) dias para serem elaborados, discutidos e encaminhados para aprovação.
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