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Qual é o prazo para apresentar ao Poder Legislativo a lei que institui o Sistema de Gerenciamento de Riscos Ambientais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para apresentar ao Poder Legislativo a lei que institui o Sistema de Gerenciamento de Riscos Ambientais?
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Resposta
A lei fixa o prazo de 360 dias para apresentação ao Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - O Sistema de Gerenciamento de Riscos Ambientais será instituído por lei específica a ser apresentada ao Poder Legislativo no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.
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