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Que condição processual é exigida para que um processo de licenciamento seja apreciado conforme a legislação vigente à época do protocolo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição processual é exigida para que um processo de licenciamento seja apreciado conforme a legislação vigente à época do protocolo?
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Resposta
A ausência de despacho decisório proferido até a data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os processos de licenciamento de obras e edificações, protocolados até a data de publicação desta lei, sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo.
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