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Qual legislação deve ser aplicada aos processos de licenciamento que atendem aos critérios temporal e de ausência de despacho decisório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual legislação deve ser aplicada aos processos de licenciamento que atendem aos critérios temporal e de ausência de despacho decisório?
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Resposta
Serão apreciados integralmente segundo a legislação em vigor à época do protocolo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Os processos de licenciamento de obras e edificações, protocolados até a data de publicação desta lei, sem despacho decisório, serão apreciados integralmente de acordo com a legislação em vigor à época do protocolo.
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