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Qual norma federal orienta a periodicidade de revisão do Plano Diretor de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual norma federal orienta a periodicidade de revisão do Plano Diretor de Guarulhos?
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Resposta
O Estatuto da Cidade orienta a periodicidade de revisão do Plano Diretor de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O Plano Diretor da cidade deve ser revisto a cada 10 (dez) anos, conforme previsto no Estatuto da Cidade.
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