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Que condição de conformidade federal deve ser observada para qualquer alteração do Plano Diretor de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição de conformidade federal deve ser observada para qualquer alteração do Plano Diretor de Guarulhos?
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Resposta
As alterações devem obedecer às normas do Estatuto da Cidade, ou seja, à Lei Federal nº 10.257/2001, respeitando os limites e procedimentos por ela estabelecidos para modificação de planos diretores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Qualquer alteração desta Lei e demais decorrentes obedecerá ao artigo 43 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.
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