Flashcard FC691947
Existe período de vacatio legis entre a publicação e o início da vigência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Existe período de vacatio legis entre a publicação e o início da vigência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A vigência é imediata, iniciando-se na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em